É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

Suspensas decisões que permitiam equiparação salarial de defensor à remuneração de membro do MP

Emenda Constitucional nº 81

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal

Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais

trabalho e ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial.

País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026

Reforma tributária sancionada: novas regras criam IVA dual (CBS e IBS) e Imposto Seletivo. Mudanças simplificam impostos e prometem crescimento econômico

Enquadramento na Categoria de Bancário

Terceirização. Isonomia salarial. Empregados da prestadora de serviços e da tomadora

Professora dispensada sem garantia salarial assegurada em norma coletiva será indenizada

Instituição de ensino foi condenada a indenizar moralmente a professora em R$ 20 mil reais por tê-la dispensado no segundo semestre do ano letivo

Impactos da LGPD chegam ao agronegócio

Nova Legislação terá efeitos, principalmente, na agricultura de precisão.

STF recebe nova ADI sobre jornada de trabalho no Judiciário

Resolução determinou expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento de segunda a sexta das 9h às 18h

Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação salarial

Ele tinha formação como técnico de enfermagem.

Rescisão indireta. Não recolhimento do FGTS. Pagamento irregular das férias. Redução salarial

Redução da carga horária. Contratação de professor pelo sistema hora-aula.

AI. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Conta-correntes. Verba salarial. Impossibilidade. Recurso provido.

Restando devidamente comprovado nos autos que na conta-corrente encontram-se valores provenientes de salário, não pode subsistir o bloqueio determinado, justificando-se o pedido de liberação, a teor do art. 649, IV, do CPC.

Decisões sobre honorário de advogado podem ter nova regra

Projeto caracteriza como ato de improbidade descumprir normas sobre piso salarial

Deputada diz que há resistências e cita como exemplo o descumprimento reiterado do piso nacional do magistério.

Negada ação para alternativos trafegarem na nova ponte

O Sindicato dos Permissionários de Transporte Opcional Público de Passageiros do RN-SITOPARN teve negada um Mandado de Segurança no qual tentava suspender a licitação para a escolha das empresas de transporte públicos que podem trafegar pela Ponte Newton Navarro.

TSE determina nova eleição para prefeito de Guarapari, ES

A alegação é que este seria terceiro mandato consecutivo de Magalhães. Atual prefeito conquistou 39.027 votos e ultrapassou metade dos válidos

OAB e Abrat manifestam confiança na nova direção do TST

Roberto Busato, afirmou que a expectativa dos advogados é de que a nova direção do TST tenha caráter progressista e abertura ao diálogo.

STJ e a Lei de Falências

Como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econômico-financeira

Comissões previstas no contrato de trabalho. Alteração do cálculo em cláusula de acordo coletivo. Redução salarial.

A instância regional agiu bem, ao cotejar cláusula da CCT com o fato, apurado em minuciosa perícia contábil, de que a realidade estaria a afrontar o art. 7 º, VI da Constituição, em vez de nele se lastrear, porquanto se teria revelado, concretamente, um modo de transferir para o trabalhador o risco da atividade econômica, reduzindo-lhe o ganho sem qualquer contrapartida.

Mandado de Segurança. Controle Difuso de Constitucionalidade de Lei em Primeiro Grau. Possibilidade. "Lei Cidade Limpa" (Lei nº 14.223/06).

Sentença Civil. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 29 - Janeiro/Abril 2007